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Termos de Uso do ivici

Versão 1.1 · SHA-256 do texto: 0758ef9821a54a888752622e51f560c1ea1a49da996365fcc18cc336b3046125
Documento em revisão. Este texto ainda será revisado por advogado e pode mudar. Dúvidas: contato@ivici.com.br.

AVISO: RASCUNHO SEM VALIDADE JURÍDICA.

Este documento é uma minuta interna preparada para revisão por advogado. Ele não deve ser publicado, apresentado a clientes nem utilizado como base de aceite enquanto não for revisado e aprovado. Os trechos marcados com [PREENCHER: ...] dependem de informação ainda não confirmada ou de decisão jurídica ou comercial. A lista "Pontos para o advogado decidir", ao final, reúne as questões em aberto.

Identificação do documento

CampoValor
DocumentoTermos de Uso do ivici
Versão1.1
Data2026-11-04
SituaçãoRascunho para revisão jurídica
Hash SHA-256 do texto final[PREENCHER: gerar após aprovação do texto definitivo]
Documentos relacionadosPolítica de Privacidade (v1.1) e Mapeamento LGPD (v1.1, documento interno)

Controle de versões

VersãoDataDescriçãoResponsável
1.0[PREENCHER: data]Versão em uso no aviso da tela de login e na caixa de aceite do cadastro [PREENCHER: confirmar texto e data de publicação][PREENCHER]
1.12026-11-04Reestruturação completa do texto: planos e cotas, pagamento via Cora, cancelamento e exportação, aceite eletrônico, limites de responsabilidade[PREENCHER]

Quando a versão for aprovada, o hash SHA-256 do texto publicado deve ser calculado e registrado aqui. Esse mesmo identificador de versão deve ser o gravado no registro de aceite (seção 4), de forma que cada aceite fique vinculado a um texto específico e verificável.


1. Partes e identificação do fornecedor

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e a utilização da plataforma ivici, fornecida por:

  • Razão social: [PREENCHER: confirmar razão social exata] (nome comercial: Elai Soluções)
  • CNPJ: 56.088.614/0001-21
  • Sede: Recife, Pernambuco [PREENCHER: endereço completo]
  • E-mail de contato: contato@ivici.com.br

1.2. Neste documento, o fornecedor é chamado de "ivici" ou "nós". A pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma é chamada de "Cliente".

1.3. As cobranças da assinatura são emitidas por meio de conta mantida na instituição Cora, de titularidade de R A da Fonseca (ELAI). [PREENCHER: confirmar a relação entre essa titularidade e o CNPJ indicado no item 1.1, para que o Cliente identifique corretamente o beneficiário do boleto ou do Pix.]

2. Definições

Para os fins destes Termos:

  1. Plataforma: o software ivici, oferecido como serviço (SaaS) e acessado pela internet, incluindo suas telas, funcionalidades, integrações e atualizações.
  2. Cliente: a pessoa que contrata a Plataforma, normalmente uma empresa enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional ou tributada pelo Lucro Presumido.
  3. Usuário: a pessoa natural que acessa a Plataforma em nome do Cliente, com login e senha próprios.
  4. Conta: o cadastro do Cliente na Plataforma, com as respectivas credenciais de acesso.
  5. Plano: o conjunto de funcionalidades e cotas contratado (Básico, Gestão ou Premium), definido conforme o regime tributário do Cliente (MEI, Simples Nacional ou Lucro Presumido) e a periodicidade (mensal ou anual).
  6. Cota: a quantidade máxima mensal de uso de determinado recurso prevista no Plano, como notas fiscais, boletos, arquivos federais e conexões bancárias.
  7. Conteúdo do Cliente: todos os dados, documentos, lançamentos, arquivos, notas fiscais, extratos e informações que o Cliente insere, importa ou gera na Plataforma, incluindo dados de terceiros (clientes, fornecedores, sócios e colaboradores do Cliente).
  8. Certificado Digital: o certificado digital do tipo A1 do Cliente, com o respectivo arquivo e senha, usado para emissão de documentos fiscais.
  9. Órgãos e Serviços Externos: órgãos públicos e prestadores de serviço de terceiros com os quais a Plataforma se integra, como Receita Federal e Serpro (Integra Contador), prefeituras, secretarias de fazenda, instituições financeiras participantes do Open Finance, provedores de emissão de documentos fiscais e instituições de pagamento.
  10. Aceite Eletrônico: a manifestação de concordância com estes Termos feita por meio da Plataforma, nos termos da seção 4.

3. Objeto

3.1. Estes Termos têm por objeto a licença de uso, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado pela vigência da assinatura, da Plataforma ivici, que oferece, conforme o Plano contratado, funcionalidades de gestão financeira e fiscal, entre elas:

  1. gestão financeira: lançamentos, contas, plano de contas, painel (dashboard) e acompanhamento do limite anual de faturamento;
  2. emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  3. emissão de boletos;
  4. conciliação bancária por meio de conexão via Open Finance;
  5. cálculo de impostos e geração automática do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
  6. consultas e emissões no Integra Contador (Serpro), como DCTFWeb, parcelamentos e guias;
  7. envio de documentos ao contador do Cliente;
  8. agenda de obrigações.

3.2. A disponibilidade de cada funcionalidade depende do Plano e do regime tributário do Cliente, conforme descrito na página de planos [PREENCHER: endereço da página de planos vigente].

3.3. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Ela não substitui a atuação de contador, nem constitui consultoria contábil, tributária, jurídica ou financeira.

4. Aceite eletrônico e formação do contrato

4.1. A contratação ocorre integralmente pela internet. Ao marcar a caixa de concordância e concluir o cadastro, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

4.2. No momento do aceite, a Plataforma registra, para fins de prova da contratação: número de protocolo, CPF ou CNPJ, e-mail, versão dos Termos aceita, endereço IP, identificação do navegador (user agent), identificador cifrado (hash) da sessão e data e hora do aceite. Esse registro é mantido em base que só admite inclusão de novos registros, sem alteração ou exclusão dos já existentes.

4.3. O Cliente pode solicitar cópia do registro do seu aceite pelo e-mail contato@ivici.com.br.

4.4. Quem realiza o aceite em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.

5. Contratação, cadastro e conta

5.1. Fluxo de contratação. A contratação segue as seguintes etapas:

  1. o Cliente informa o CNPJ em formulário eletrônico, e os dados cadastrais da empresa são preenchidos automaticamente a partir de consulta a serviço de dados de CNPJ;
  2. o Cliente confere e complementa os dados, escolhe o Plano e realiza o Aceite Eletrônico;
  3. o Cliente efetua o pagamento por boleto ou Pix;
  4. após a confirmação do pagamento, a Conta é criada e o Cliente recebe, no e-mail cadastrado, uma senha temporária de uso único;
  5. no primeiro acesso, a troca dessa senha é obrigatória.

5.2. Veracidade dos dados. O Cliente se responsabiliza pela exatidão, veracidade e atualização dos dados informados, inclusive dos dados obtidos automaticamente a partir do CNPJ, que devem ser conferidos.

5.3. Guarda das credenciais. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por mantê-los em sigilo e por todas as ações realizadas com suas credenciais, e deve comunicar imediatamente ao ivici qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.

5.4. Situação cadastral. O ivici pode consultar a situação cadastral do CNPJ do Cliente junto à Receita Federal, inclusive para identificar empresas baixadas, inaptas ou suspensas e adequar o atendimento. [PREENCHER: descrever o efeito prático de uma situação cadastral irregular sobre a contratação ou a conta.]

6. Planos, cotas e funcionalidades

6.1. Planos disponíveis. A Plataforma é oferecida nos Planos Básico, Gestão e Premium, cada um com versão para MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido, com pagamento mensal ou anual.

6.2. Cotas mensais. Cada Plano prevê cotas mensais, entre elas:

RecursoBásicoGestãoPremium
Notas fiscais emitidas por mês[PREENCHER][PREENCHER][PREENCHER]
Boletos emitidos por mês[PREENCHER][PREENCHER][PREENCHER]
Arquivos federais por mês[PREENCHER]1020
Conexões bancárias incluídas[PREENCHER]12
Conexão bancária adicional[PREENCHER]R$ 12,99 por mês, por contaR$ 12,99 por mês, por conta
DAS automáticoSem custo adicional para MEI e Simples Nacional [PREENCHER: confirmar por Plano]IdemIdem

6.3. Renovação das cotas. As cotas são mensais. [PREENCHER: informar se a cota é renovada no dia do pagamento ou no primeiro dia do mês, e se saldo não utilizado é ou não acumulado para o mês seguinte.]

6.4. Preços. Os preços de cada Plano são os informados na página de planos no momento da contratação [PREENCHER: decidir se a tabela de preços integra estes Termos como anexo].

7. Bloqueio por cota e upgrade

7.1. Quando o Cliente atinge a cota mensal de determinado recurso, a Plataforma bloqueia a nova ação que excederia a cota (por exemplo, a emissão de uma nova nota fiscal) e apresenta a opção de mudança para um Plano superior.

7.2. O bloqueio por cota não afeta os dados já registrados, o acesso às demais funcionalidades nem documentos já emitidos.

7.3. Upgrade. O Cliente pode migrar para um Plano superior a qualquer momento. [PREENCHER: regra de cobrança do upgrade (proporcional, a partir do próximo ciclo ou outra) e momento em que as novas cotas passam a valer.]

7.4. Downgrade. [PREENCHER: regra para mudança para Plano inferior, inclusive o tratamento de conexões bancárias e recursos que excedam o novo Plano.]

8. Preço, pagamento e inadimplência

8.1. Meios de pagamento. O pagamento é feito exclusivamente por boleto bancário ou Pix, emitidos por meio da instituição Cora. Não são aceitos cartões de crédito ou débito.

8.2. Vencimento. [PREENCHER: data de vencimento das mensalidades e da anuidade.]

8.3. Confirmação. A liberação da Conta, na contratação, e a continuidade do serviço, nas renovações, dependem da confirmação do pagamento pela instituição emissora.

8.4. Atraso. Em caso de atraso, poderão incidir [PREENCHER: multa, juros e correção, se houver]. Persistindo o atraso por [PREENCHER: número de dias], o acesso poderá ser suspenso nos termos da seção 15.

8.5. Documento fiscal. [PREENCHER: informar se e como o ivici emite nota fiscal referente à assinatura.]

9. Ofertas promocionais

9.1. O ivici pode oferecer condições promocionais, cujas regras específicas são informadas na própria oferta e prevalecem sobre estes Termos naquilo que forem específicas. Entre as ofertas praticadas estão:

  1. Período de teste: 15 dias de uso por valor equivalente a 50% da mensalidade do Plano escolhido;
  2. Black Friday: desconto de 30% sobre a mensalidade durante 90 dias;
  3. Plano anual: desconto de aproximadamente 10% em relação ao valor de 12 mensalidades [PREENCHER: percentual exato por Plano].

9.2. [PREENCHER: informar o que ocorre ao fim do período de teste (renovação automática para o Plano mensal, necessidade de novo pagamento ou encerramento) e ao fim do período promocional (retorno ao preço cheio).]

9.3. As ofertas não são cumulativas, salvo indicação expressa em contrário [PREENCHER: confirmar].

10. Plano anual

10.1. No Plano anual, o Cliente contrata 12 meses de uso com o desconto informado na oferta. [PREENCHER: pagamento à vista ou parcelado.]

10.2. As cotas do Plano anual continuam sendo mensais, salvo previsão diferente na página de planos.

10.3. Cancelamento antecipado. [PREENCHER: regra de reembolso ou de manutenção do acesso até o fim do período em caso de cancelamento antes do término dos 12 meses.]

10.4. Renovação. [PREENCHER: renovação automática ou não, e aviso prévio ao Cliente.]

11. Reajuste

11.1. Os preços poderão ser reajustados a cada 12 meses, contados da contratação [PREENCHER: ou de outra data-base], pela variação do índice [PREENCHER: índice escolhido].

11.2. Alterações de preço que não decorram do reajuste anual serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de [PREENCHER: dias], e só se aplicam a partir do ciclo seguinte. O Cliente que não concordar poderá cancelar a assinatura sem penalidade antes da entrada em vigor do novo preço.

11.3. No Plano anual, o preço contratado permanece fixo durante os 12 meses do período pago.

12. Obrigações do Cliente

O Cliente se obriga a:

  1. Veracidade: fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e manter atualizados seus dados cadastrais e fiscais.
  2. Conteúdo emitido: responder integralmente pelo conteúdo dos documentos fiscais, boletos, guias, declarações e lançamentos que emitir, transmitir ou registrar por meio da Plataforma, inclusive valores, alíquotas, códigos de serviço, natureza da operação, dados do tomador ou destinatário e enquadramento tributário. A Plataforma executa a emissão conforme os dados e parâmetros informados pelo Cliente.
  3. Conferência: conferir os cálculos de impostos, as guias geradas (inclusive o DAS automático) e os documentos emitidos antes de pagá-los, transmiti-los ou enviá-los a terceiros, preferencialmente com o apoio de seu contador.
  4. Pagamento de tributos: efetuar o pagamento dos tributos e guias nos prazos legais. A geração de uma guia pela Plataforma não equivale ao seu pagamento.
  5. Certificado digital: manter o Certificado Digital válido, informar a senha correta e substituí-lo antes do vencimento. Ao cadastrar o Certificado Digital, o Cliente autoriza o ivici a armazená-lo e a utilizá-lo exclusivamente para as funcionalidades contratadas, inclusive com o envio aos provedores de emissão de documentos fiscais indicados na Política de Privacidade.
  6. Autorizações perante órgãos: providenciar as autorizações necessárias junto aos órgãos públicos para as consultas e emissões feitas em seu nome [PREENCHER: descrever a forma de autorização exigida para o Integra Contador, por exemplo procuração eletrônica, e para as prefeituras].
  7. Conexões bancárias: autorizar as conexões via Open Finance somente para contas de sua titularidade ou para as quais tenha poderes.
  8. Guarda de documentos: manter cópia própria dos documentos fiscais, contábeis e trabalhistas pelos prazos exigidos em lei. A Plataforma não substitui a obrigação legal de guarda do Cliente, e o ivici não garante a conservação do Conteúdo do Cliente após o prazo de exportação previsto na seção 16.
  9. Dados de terceiros: inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros (clientes, fornecedores, sócios, colaboradores) somente quando tiver base legal para isso, atuando como controlador desses dados, nos termos da seção 17.
  10. Uso lícito: não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para emissão de documentos fiscais inidôneos ou de forma que prejudique terceiros, a segurança ou a estabilidade da Plataforma.
  11. Proibições técnicas: não tentar acessar áreas ou dados de outros clientes, não realizar engenharia reversa, não utilizar robôs ou meios automatizados não autorizados e não compartilhar credenciais.

13. Integrações com Órgãos e Serviços Externos

13.1. Diversas funcionalidades dependem de Órgãos e Serviços Externos, entre eles o Serpro (Integra Contador e consultas de CNPJ), prefeituras e seus sistemas de NFS-e, secretarias de fazenda, instituições financeiras participantes do Open Finance, provedores de emissão de documentos fiscais e a instituição de pagamento Cora.

13.2. O ivici não controla a disponibilidade, o desempenho, as regras, os prazos de processamento nem as alterações técnicas desses Órgãos e Serviços Externos. Indisponibilidades, rejeições, lentidões ou mudanças de layout e de regras por parte deles podem impedir ou atrasar temporariamente funcionalidades da Plataforma.

13.3. Sempre que possível, a Plataforma informará ao Cliente o retorno recebido do órgão ou serviço externo, como mensagens de rejeição.

14. Limitações de responsabilidade

14.1. O ivici se compromete a empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente. [PREENCHER: decidir se haverá nível de serviço (SLA) e janela de manutenção programada.]

14.2. O ivici não se responsabiliza por:

  1. indisponibilidade, falhas, demora ou recusa de Órgãos e Serviços Externos, inclusive Serpro, prefeituras, secretarias de fazenda, bancos e instituições de pagamento;
  2. multas, juros, autuações ou perdas decorrentes de dados incorretos ou incompletos informados pelo Cliente, de parâmetros fiscais escolhidos pelo Cliente, de falta de conferência dos documentos e guias ou de pagamento fora do prazo;
  3. consequências do vencimento, revogação ou senha incorreta do Certificado Digital;
  4. decisões de gestão, contábeis ou tributárias tomadas pelo Cliente com base nas informações da Plataforma;
  5. falhas de conexão à internet, de equipamentos ou de programas do Cliente;
  6. uso indevido das credenciais do Cliente por terceiros quando decorrente de falha do Cliente na guarda dessas credenciais.

14.3. Classificações, sugestões e leituras automáticas de documentos e extratos, inclusive as feitas com apoio de ferramentas de inteligência artificial, têm caráter auxiliar e devem ser conferidas pelo Cliente.

14.4. [PREENCHER: decidir se haverá teto de responsabilidade, por exemplo limitado aos valores pagos pelo Cliente em determinado período, observadas as restrições do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.]

15. Suspensão

15.1. O ivici poderá suspender o acesso à Conta, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

  1. inadimplência por prazo superior a [PREENCHER: dias], após aviso ao Cliente;
  2. indícios de fraude, uso ilícito ou uso que coloque em risco a segurança da Plataforma, de outros clientes ou de terceiros;
  3. descumprimento grave destes Termos;
  4. determinação legal, judicial ou de autoridade competente.

15.2. Na hipótese do item 1, a suspensão será precedida de comunicação ao e-mail cadastrado e será revertida após a regularização do pagamento. Nas hipóteses dos itens 2 a 4, a suspensão pode ser imediata quando necessária para conter dano ou cumprir ordem.

15.3. Durante a suspensão, os dados do Cliente são preservados [PREENCHER: prazo máximo de suspensão antes do cancelamento definitivo].

16. Cancelamento, rescisão e exportação de dados

16.1. Pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento [PREENCHER: canal e forma de solicitação, por exemplo pela própria Plataforma ou por e-mail]. No Plano mensal, o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago [PREENCHER: confirmar]. No Plano anual, aplica-se o item 10.3.

16.2. Direito de arrependimento. [PREENCHER: posição sobre a aplicação do prazo de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor à contratação online, inclusive no período de teste.]

16.3. Pelo ivici. O ivici pode rescindir a contratação em caso de descumprimento grave destes Termos, de inadimplência prolongada ou de encerramento da Plataforma, mediante aviso prévio de [PREENCHER: dias], salvo nas hipóteses do item 15.1, itens 2 a 4.

16.4. Exportação após o cancelamento. Após o cancelamento, o Cliente poderá exportar seus dados por 90 (noventa) dias [PREENCHER: descrever formato e meio de exportação disponíveis]. Encerrado esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as informações que o ivici deva conservar por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

16.5. Cabe ao Cliente exportar e guardar, dentro do prazo do item 16.4, os documentos que deva conservar por força de lei.

17. Proteção de dados pessoais

17.1. O tratamento de dados pessoais pelo ivici é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

17.2. Papéis. O ivici atua como controlador dos dados de cadastro, contratação, cobrança, acesso e uso da Plataforma. Em relação aos dados pessoais de terceiros que o Cliente insere ou importa (por exemplo, clientes, fornecedores, sócios e colaboradores do Cliente, e dados presentes em notas fiscais e extratos), o Cliente é o controlador e o ivici atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar os serviços contratados e conforme as instruções do Cliente.

17.3. Suboperadores. O Cliente autoriza o ivici a contratar os prestadores de serviço indicados na Política de Privacidade para executar o tratamento necessário à prestação dos serviços, inclusive com transferência internacional quando ali indicada. [PREENCHER: forma de comunicação ao Cliente sobre inclusão ou troca de suboperadores.]

17.4. [PREENCHER: decidir se o tratamento como operador será regido por um anexo próprio (acordo de tratamento de dados) a estes Termos.]

18. Propriedade intelectual

18.1. A Plataforma, incluindo software, código, telas, marcas, nomes, logotipos, layout, textos e documentação, é de titularidade do ivici ou de seus licenciantes e está protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre ela além da licença de uso prevista na seção 3.

18.2. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede ao ivici apenas a autorização necessária para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo com a finalidade de prestar os serviços contratados.

18.3. Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser livremente utilizadas pelo ivici, sem obrigação de remuneração [PREENCHER: confirmar].

19. Alterações destes Termos

19.1. O ivici pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou no modelo de negócio. A nova versão receberá novo número e novo hash e será comunicada ao Cliente pelo e-mail cadastrado e/ou na própria Plataforma com antecedência de [PREENCHER: dias].

19.2. Quando a alteração for relevante, a Plataforma poderá solicitar novo Aceite Eletrônico, que será registrado na forma da seção 4. O Cliente que não concordar com a nova versão poderá cancelar a assinatura sem penalidade antes de sua entrada em vigor.

20. Disposições gerais

  1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
  2. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
  3. As comunicações ao Cliente são feitas pelo e-mail cadastrado e/ou pela Plataforma. As comunicações ao ivici devem ser enviadas a contato@ivici.com.br.
  4. O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem concordância do ivici. O ivici pode ceder o contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas [PREENCHER: confirmar].
  5. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições da oferta contratada formam o acordo integral entre as partes.

21. Lei aplicável e foro

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca] para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Cliente consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

22. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@ivici.com.br.


Pontos para o advogado decidir

  1. Identificação do fornecedor: confirmar a razão social correta e explicar no texto a relação entre o CNPJ 56.088.614/0001-21 (Elai Soluções) e a titularidade da conta Cora (R A da Fonseca, ELAI), que aparece como beneficiária das cobranças.
  2. Aplicação do CDC: avaliar se Clientes MEI e pequenas empresas podem ser tratados como consumidores, com efeitos sobre limitação de responsabilidade, foro, reajuste e direito de arrependimento.
  3. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): definir se e como se aplica à contratação online e ao período de teste de 15 dias pago (50% da mensalidade).
  4. Regras de reembolso: cancelamento do Plano anual, upgrade e downgrade, e fim do período de teste e das promoções (renovação automática ou não).
  5. Teto de responsabilidade: decidir se haverá limite de indenização e qual seu valor de referência, e se ele é compatível com o perfil do Cliente.
  6. Nível de serviço: decidir se haverá SLA ou apenas compromisso de esforço razoável.
  7. Índice e data-base do reajuste, além do prazo de aviso para alterações de preço e dos Termos.
  8. Prazo de exportação de 90 dias: o compromisso já é anunciado no site, mas a rotina de exclusão ainda não existe no código, e o formato de exportação precisa ser confirmado. Avaliar se o texto pode ser publicado antes da implementação.
  9. Inadimplência: definir multa, juros, prazo de tolerância, prazo de suspensão e prazo até o cancelamento definitivo.
  10. Acordo de tratamento de dados (DPA): decidir se o papel de operador do ivici será regulado por anexo próprio, com regras de suboperadores, incidentes e devolução de dados.
  11. Autorização para Integra Contador: definir a redação sobre procurações e autorizações exigidas do Cliente para consultas e emissões em seu nome.
  12. Certificado digital: validar a redação da autorização para armazenar o Certificado A1 e sua senha e enviá-los a provedores de emissão.
  13. Valor probatório do aceite: avaliar se o registro descrito na seção 4 é suficiente. O endereço IP gravado hoje pode ser influenciado pelo cabeçalho X-Forwarded-For (ver Mapeamento LGPD), o que reduz seu valor como prova até a correção.
  14. Foro: escolher a comarca.
  15. Tabela de preços e cotas: decidir se integra os Termos como anexo ou se fica apenas na página de planos, e preencher as cotas do Plano Básico e as cotas de notas e boletos de todos os Planos.
  16. Nota fiscal da assinatura: confirmar a emissão e o emitente.
ıvici. · por Elai Soluções · CNPJ 56.088.614/0001-21
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