Termos de Uso do ivici
AVISO: RASCUNHO SEM VALIDADE JURÍDICA.
Este documento é uma minuta interna preparada para revisão por advogado. Ele não deve ser publicado, apresentado a clientes nem utilizado como base de aceite enquanto não for revisado e aprovado. Os trechos marcados com
[PREENCHER: ...]dependem de informação ainda não confirmada ou de decisão jurídica ou comercial. A lista "Pontos para o advogado decidir", ao final, reúne as questões em aberto.
Identificação do documento
| Campo | Valor |
|---|---|
| Documento | Termos de Uso do ivici |
| Versão | 1.1 |
| Data | 2026-11-04 |
| Situação | Rascunho para revisão jurídica |
| Hash SHA-256 do texto final | [PREENCHER: gerar após aprovação do texto definitivo] |
| Documentos relacionados | Política de Privacidade (v1.1) e Mapeamento LGPD (v1.1, documento interno) |
Controle de versões
| Versão | Data | Descrição | Responsável |
|---|---|---|---|
| 1.0 | [PREENCHER: data] | Versão em uso no aviso da tela de login e na caixa de aceite do cadastro [PREENCHER: confirmar texto e data de publicação] | [PREENCHER] |
| 1.1 | 2026-11-04 | Reestruturação completa do texto: planos e cotas, pagamento via Cora, cancelamento e exportação, aceite eletrônico, limites de responsabilidade | [PREENCHER] |
Quando a versão for aprovada, o hash SHA-256 do texto publicado deve ser calculado e registrado aqui. Esse mesmo identificador de versão deve ser o gravado no registro de aceite (seção 4), de forma que cada aceite fique vinculado a um texto específico e verificável.
1. Partes e identificação do fornecedor
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e a utilização da plataforma ivici, fornecida por:
- Razão social:
[PREENCHER: confirmar razão social exata](nome comercial: Elai Soluções) - CNPJ: 56.088.614/0001-21
- Sede: Recife, Pernambuco
[PREENCHER: endereço completo] - E-mail de contato: contato@ivici.com.br
1.2. Neste documento, o fornecedor é chamado de "ivici" ou "nós". A pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma é chamada de "Cliente".
1.3. As cobranças da assinatura são emitidas por meio de conta mantida na instituição Cora, de titularidade de R A da Fonseca (ELAI). [PREENCHER: confirmar a relação entre essa titularidade e o CNPJ indicado no item 1.1, para que o Cliente identifique corretamente o beneficiário do boleto ou do Pix.]
2. Definições
Para os fins destes Termos:
- Plataforma: o software ivici, oferecido como serviço (SaaS) e acessado pela internet, incluindo suas telas, funcionalidades, integrações e atualizações.
- Cliente: a pessoa que contrata a Plataforma, normalmente uma empresa enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional ou tributada pelo Lucro Presumido.
- Usuário: a pessoa natural que acessa a Plataforma em nome do Cliente, com login e senha próprios.
- Conta: o cadastro do Cliente na Plataforma, com as respectivas credenciais de acesso.
- Plano: o conjunto de funcionalidades e cotas contratado (Básico, Gestão ou Premium), definido conforme o regime tributário do Cliente (MEI, Simples Nacional ou Lucro Presumido) e a periodicidade (mensal ou anual).
- Cota: a quantidade máxima mensal de uso de determinado recurso prevista no Plano, como notas fiscais, boletos, arquivos federais e conexões bancárias.
- Conteúdo do Cliente: todos os dados, documentos, lançamentos, arquivos, notas fiscais, extratos e informações que o Cliente insere, importa ou gera na Plataforma, incluindo dados de terceiros (clientes, fornecedores, sócios e colaboradores do Cliente).
- Certificado Digital: o certificado digital do tipo A1 do Cliente, com o respectivo arquivo e senha, usado para emissão de documentos fiscais.
- Órgãos e Serviços Externos: órgãos públicos e prestadores de serviço de terceiros com os quais a Plataforma se integra, como Receita Federal e Serpro (Integra Contador), prefeituras, secretarias de fazenda, instituições financeiras participantes do Open Finance, provedores de emissão de documentos fiscais e instituições de pagamento.
- Aceite Eletrônico: a manifestação de concordância com estes Termos feita por meio da Plataforma, nos termos da seção 4.
3. Objeto
3.1. Estes Termos têm por objeto a licença de uso, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado pela vigência da assinatura, da Plataforma ivici, que oferece, conforme o Plano contratado, funcionalidades de gestão financeira e fiscal, entre elas:
- gestão financeira: lançamentos, contas, plano de contas, painel (dashboard) e acompanhamento do limite anual de faturamento;
- emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- emissão de boletos;
- conciliação bancária por meio de conexão via Open Finance;
- cálculo de impostos e geração automática do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- consultas e emissões no Integra Contador (Serpro), como DCTFWeb, parcelamentos e guias;
- envio de documentos ao contador do Cliente;
- agenda de obrigações.
3.2. A disponibilidade de cada funcionalidade depende do Plano e do regime tributário do Cliente, conforme descrito na página de planos [PREENCHER: endereço da página de planos vigente].
3.3. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Ela não substitui a atuação de contador, nem constitui consultoria contábil, tributária, jurídica ou financeira.
4. Aceite eletrônico e formação do contrato
4.1. A contratação ocorre integralmente pela internet. Ao marcar a caixa de concordância e concluir o cadastro, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
4.2. No momento do aceite, a Plataforma registra, para fins de prova da contratação: número de protocolo, CPF ou CNPJ, e-mail, versão dos Termos aceita, endereço IP, identificação do navegador (user agent), identificador cifrado (hash) da sessão e data e hora do aceite. Esse registro é mantido em base que só admite inclusão de novos registros, sem alteração ou exclusão dos já existentes.
4.3. O Cliente pode solicitar cópia do registro do seu aceite pelo e-mail contato@ivici.com.br.
4.4. Quem realiza o aceite em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.
5. Contratação, cadastro e conta
5.1. Fluxo de contratação. A contratação segue as seguintes etapas:
- o Cliente informa o CNPJ em formulário eletrônico, e os dados cadastrais da empresa são preenchidos automaticamente a partir de consulta a serviço de dados de CNPJ;
- o Cliente confere e complementa os dados, escolhe o Plano e realiza o Aceite Eletrônico;
- o Cliente efetua o pagamento por boleto ou Pix;
- após a confirmação do pagamento, a Conta é criada e o Cliente recebe, no e-mail cadastrado, uma senha temporária de uso único;
- no primeiro acesso, a troca dessa senha é obrigatória.
5.2. Veracidade dos dados. O Cliente se responsabiliza pela exatidão, veracidade e atualização dos dados informados, inclusive dos dados obtidos automaticamente a partir do CNPJ, que devem ser conferidos.
5.3. Guarda das credenciais. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por mantê-los em sigilo e por todas as ações realizadas com suas credenciais, e deve comunicar imediatamente ao ivici qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.
5.4. Situação cadastral. O ivici pode consultar a situação cadastral do CNPJ do Cliente junto à Receita Federal, inclusive para identificar empresas baixadas, inaptas ou suspensas e adequar o atendimento. [PREENCHER: descrever o efeito prático de uma situação cadastral irregular sobre a contratação ou a conta.]
6. Planos, cotas e funcionalidades
6.1. Planos disponíveis. A Plataforma é oferecida nos Planos Básico, Gestão e Premium, cada um com versão para MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido, com pagamento mensal ou anual.
6.2. Cotas mensais. Cada Plano prevê cotas mensais, entre elas:
| Recurso | Básico | Gestão | Premium |
|---|---|---|---|
| Notas fiscais emitidas por mês | [PREENCHER] | [PREENCHER] | [PREENCHER] |
| Boletos emitidos por mês | [PREENCHER] | [PREENCHER] | [PREENCHER] |
| Arquivos federais por mês | [PREENCHER] | 10 | 20 |
| Conexões bancárias incluídas | [PREENCHER] | 1 | 2 |
| Conexão bancária adicional | [PREENCHER] | R$ 12,99 por mês, por conta | R$ 12,99 por mês, por conta |
| DAS automático | Sem custo adicional para MEI e Simples Nacional [PREENCHER: confirmar por Plano] | Idem | Idem |
6.3. Renovação das cotas. As cotas são mensais. [PREENCHER: informar se a cota é renovada no dia do pagamento ou no primeiro dia do mês, e se saldo não utilizado é ou não acumulado para o mês seguinte.]
6.4. Preços. Os preços de cada Plano são os informados na página de planos no momento da contratação [PREENCHER: decidir se a tabela de preços integra estes Termos como anexo].
7. Bloqueio por cota e upgrade
7.1. Quando o Cliente atinge a cota mensal de determinado recurso, a Plataforma bloqueia a nova ação que excederia a cota (por exemplo, a emissão de uma nova nota fiscal) e apresenta a opção de mudança para um Plano superior.
7.2. O bloqueio por cota não afeta os dados já registrados, o acesso às demais funcionalidades nem documentos já emitidos.
7.3. Upgrade. O Cliente pode migrar para um Plano superior a qualquer momento. [PREENCHER: regra de cobrança do upgrade (proporcional, a partir do próximo ciclo ou outra) e momento em que as novas cotas passam a valer.]
7.4. Downgrade. [PREENCHER: regra para mudança para Plano inferior, inclusive o tratamento de conexões bancárias e recursos que excedam o novo Plano.]
8. Preço, pagamento e inadimplência
8.1. Meios de pagamento. O pagamento é feito exclusivamente por boleto bancário ou Pix, emitidos por meio da instituição Cora. Não são aceitos cartões de crédito ou débito.
8.2. Vencimento. [PREENCHER: data de vencimento das mensalidades e da anuidade.]
8.3. Confirmação. A liberação da Conta, na contratação, e a continuidade do serviço, nas renovações, dependem da confirmação do pagamento pela instituição emissora.
8.4. Atraso. Em caso de atraso, poderão incidir [PREENCHER: multa, juros e correção, se houver]. Persistindo o atraso por [PREENCHER: número de dias], o acesso poderá ser suspenso nos termos da seção 15.
8.5. Documento fiscal. [PREENCHER: informar se e como o ivici emite nota fiscal referente à assinatura.]
9. Ofertas promocionais
9.1. O ivici pode oferecer condições promocionais, cujas regras específicas são informadas na própria oferta e prevalecem sobre estes Termos naquilo que forem específicas. Entre as ofertas praticadas estão:
- Período de teste: 15 dias de uso por valor equivalente a 50% da mensalidade do Plano escolhido;
- Black Friday: desconto de 30% sobre a mensalidade durante 90 dias;
- Plano anual: desconto de aproximadamente 10% em relação ao valor de 12 mensalidades
[PREENCHER: percentual exato por Plano].
9.2. [PREENCHER: informar o que ocorre ao fim do período de teste (renovação automática para o Plano mensal, necessidade de novo pagamento ou encerramento) e ao fim do período promocional (retorno ao preço cheio).]
9.3. As ofertas não são cumulativas, salvo indicação expressa em contrário [PREENCHER: confirmar].
10. Plano anual
10.1. No Plano anual, o Cliente contrata 12 meses de uso com o desconto informado na oferta. [PREENCHER: pagamento à vista ou parcelado.]
10.2. As cotas do Plano anual continuam sendo mensais, salvo previsão diferente na página de planos.
10.3. Cancelamento antecipado. [PREENCHER: regra de reembolso ou de manutenção do acesso até o fim do período em caso de cancelamento antes do término dos 12 meses.]
10.4. Renovação. [PREENCHER: renovação automática ou não, e aviso prévio ao Cliente.]
11. Reajuste
11.1. Os preços poderão ser reajustados a cada 12 meses, contados da contratação [PREENCHER: ou de outra data-base], pela variação do índice [PREENCHER: índice escolhido].
11.2. Alterações de preço que não decorram do reajuste anual serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de [PREENCHER: dias], e só se aplicam a partir do ciclo seguinte. O Cliente que não concordar poderá cancelar a assinatura sem penalidade antes da entrada em vigor do novo preço.
11.3. No Plano anual, o preço contratado permanece fixo durante os 12 meses do período pago.
12. Obrigações do Cliente
O Cliente se obriga a:
- Veracidade: fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e manter atualizados seus dados cadastrais e fiscais.
- Conteúdo emitido: responder integralmente pelo conteúdo dos documentos fiscais, boletos, guias, declarações e lançamentos que emitir, transmitir ou registrar por meio da Plataforma, inclusive valores, alíquotas, códigos de serviço, natureza da operação, dados do tomador ou destinatário e enquadramento tributário. A Plataforma executa a emissão conforme os dados e parâmetros informados pelo Cliente.
- Conferência: conferir os cálculos de impostos, as guias geradas (inclusive o DAS automático) e os documentos emitidos antes de pagá-los, transmiti-los ou enviá-los a terceiros, preferencialmente com o apoio de seu contador.
- Pagamento de tributos: efetuar o pagamento dos tributos e guias nos prazos legais. A geração de uma guia pela Plataforma não equivale ao seu pagamento.
- Certificado digital: manter o Certificado Digital válido, informar a senha correta e substituí-lo antes do vencimento. Ao cadastrar o Certificado Digital, o Cliente autoriza o ivici a armazená-lo e a utilizá-lo exclusivamente para as funcionalidades contratadas, inclusive com o envio aos provedores de emissão de documentos fiscais indicados na Política de Privacidade.
- Autorizações perante órgãos: providenciar as autorizações necessárias junto aos órgãos públicos para as consultas e emissões feitas em seu nome
[PREENCHER: descrever a forma de autorização exigida para o Integra Contador, por exemplo procuração eletrônica, e para as prefeituras]. - Conexões bancárias: autorizar as conexões via Open Finance somente para contas de sua titularidade ou para as quais tenha poderes.
- Guarda de documentos: manter cópia própria dos documentos fiscais, contábeis e trabalhistas pelos prazos exigidos em lei. A Plataforma não substitui a obrigação legal de guarda do Cliente, e o ivici não garante a conservação do Conteúdo do Cliente após o prazo de exportação previsto na seção 16.
- Dados de terceiros: inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros (clientes, fornecedores, sócios, colaboradores) somente quando tiver base legal para isso, atuando como controlador desses dados, nos termos da seção 17.
- Uso lícito: não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para emissão de documentos fiscais inidôneos ou de forma que prejudique terceiros, a segurança ou a estabilidade da Plataforma.
- Proibições técnicas: não tentar acessar áreas ou dados de outros clientes, não realizar engenharia reversa, não utilizar robôs ou meios automatizados não autorizados e não compartilhar credenciais.
13. Integrações com Órgãos e Serviços Externos
13.1. Diversas funcionalidades dependem de Órgãos e Serviços Externos, entre eles o Serpro (Integra Contador e consultas de CNPJ), prefeituras e seus sistemas de NFS-e, secretarias de fazenda, instituições financeiras participantes do Open Finance, provedores de emissão de documentos fiscais e a instituição de pagamento Cora.
13.2. O ivici não controla a disponibilidade, o desempenho, as regras, os prazos de processamento nem as alterações técnicas desses Órgãos e Serviços Externos. Indisponibilidades, rejeições, lentidões ou mudanças de layout e de regras por parte deles podem impedir ou atrasar temporariamente funcionalidades da Plataforma.
13.3. Sempre que possível, a Plataforma informará ao Cliente o retorno recebido do órgão ou serviço externo, como mensagens de rejeição.
14. Limitações de responsabilidade
14.1. O ivici se compromete a empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente. [PREENCHER: decidir se haverá nível de serviço (SLA) e janela de manutenção programada.]
14.2. O ivici não se responsabiliza por:
- indisponibilidade, falhas, demora ou recusa de Órgãos e Serviços Externos, inclusive Serpro, prefeituras, secretarias de fazenda, bancos e instituições de pagamento;
- multas, juros, autuações ou perdas decorrentes de dados incorretos ou incompletos informados pelo Cliente, de parâmetros fiscais escolhidos pelo Cliente, de falta de conferência dos documentos e guias ou de pagamento fora do prazo;
- consequências do vencimento, revogação ou senha incorreta do Certificado Digital;
- decisões de gestão, contábeis ou tributárias tomadas pelo Cliente com base nas informações da Plataforma;
- falhas de conexão à internet, de equipamentos ou de programas do Cliente;
- uso indevido das credenciais do Cliente por terceiros quando decorrente de falha do Cliente na guarda dessas credenciais.
14.3. Classificações, sugestões e leituras automáticas de documentos e extratos, inclusive as feitas com apoio de ferramentas de inteligência artificial, têm caráter auxiliar e devem ser conferidas pelo Cliente.
14.4. [PREENCHER: decidir se haverá teto de responsabilidade, por exemplo limitado aos valores pagos pelo Cliente em determinado período, observadas as restrições do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.]
15. Suspensão
15.1. O ivici poderá suspender o acesso à Conta, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:
- inadimplência por prazo superior a
[PREENCHER: dias], após aviso ao Cliente; - indícios de fraude, uso ilícito ou uso que coloque em risco a segurança da Plataforma, de outros clientes ou de terceiros;
- descumprimento grave destes Termos;
- determinação legal, judicial ou de autoridade competente.
15.2. Na hipótese do item 1, a suspensão será precedida de comunicação ao e-mail cadastrado e será revertida após a regularização do pagamento. Nas hipóteses dos itens 2 a 4, a suspensão pode ser imediata quando necessária para conter dano ou cumprir ordem.
15.3. Durante a suspensão, os dados do Cliente são preservados [PREENCHER: prazo máximo de suspensão antes do cancelamento definitivo].
16. Cancelamento, rescisão e exportação de dados
16.1. Pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento [PREENCHER: canal e forma de solicitação, por exemplo pela própria Plataforma ou por e-mail]. No Plano mensal, o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago [PREENCHER: confirmar]. No Plano anual, aplica-se o item 10.3.
16.2. Direito de arrependimento. [PREENCHER: posição sobre a aplicação do prazo de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor à contratação online, inclusive no período de teste.]
16.3. Pelo ivici. O ivici pode rescindir a contratação em caso de descumprimento grave destes Termos, de inadimplência prolongada ou de encerramento da Plataforma, mediante aviso prévio de [PREENCHER: dias], salvo nas hipóteses do item 15.1, itens 2 a 4.
16.4. Exportação após o cancelamento. Após o cancelamento, o Cliente poderá exportar seus dados por 90 (noventa) dias [PREENCHER: descrever formato e meio de exportação disponíveis]. Encerrado esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as informações que o ivici deva conservar por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.
16.5. Cabe ao Cliente exportar e guardar, dentro do prazo do item 16.4, os documentos que deva conservar por força de lei.
17. Proteção de dados pessoais
17.1. O tratamento de dados pessoais pelo ivici é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
17.2. Papéis. O ivici atua como controlador dos dados de cadastro, contratação, cobrança, acesso e uso da Plataforma. Em relação aos dados pessoais de terceiros que o Cliente insere ou importa (por exemplo, clientes, fornecedores, sócios e colaboradores do Cliente, e dados presentes em notas fiscais e extratos), o Cliente é o controlador e o ivici atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar os serviços contratados e conforme as instruções do Cliente.
17.3. Suboperadores. O Cliente autoriza o ivici a contratar os prestadores de serviço indicados na Política de Privacidade para executar o tratamento necessário à prestação dos serviços, inclusive com transferência internacional quando ali indicada. [PREENCHER: forma de comunicação ao Cliente sobre inclusão ou troca de suboperadores.]
17.4. [PREENCHER: decidir se o tratamento como operador será regido por um anexo próprio (acordo de tratamento de dados) a estes Termos.]
18. Propriedade intelectual
18.1. A Plataforma, incluindo software, código, telas, marcas, nomes, logotipos, layout, textos e documentação, é de titularidade do ivici ou de seus licenciantes e está protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre ela além da licença de uso prevista na seção 3.
18.2. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede ao ivici apenas a autorização necessária para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo com a finalidade de prestar os serviços contratados.
18.3. Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser livremente utilizadas pelo ivici, sem obrigação de remuneração [PREENCHER: confirmar].
19. Alterações destes Termos
19.1. O ivici pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou no modelo de negócio. A nova versão receberá novo número e novo hash e será comunicada ao Cliente pelo e-mail cadastrado e/ou na própria Plataforma com antecedência de [PREENCHER: dias].
19.2. Quando a alteração for relevante, a Plataforma poderá solicitar novo Aceite Eletrônico, que será registrado na forma da seção 4. O Cliente que não concordar com a nova versão poderá cancelar a assinatura sem penalidade antes de sua entrada em vigor.
20. Disposições gerais
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
- A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
- As comunicações ao Cliente são feitas pelo e-mail cadastrado e/ou pela Plataforma. As comunicações ao ivici devem ser enviadas a contato@ivici.com.br.
- O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem concordância do ivici. O ivici pode ceder o contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas
[PREENCHER: confirmar]. - Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições da oferta contratada formam o acordo integral entre as partes.
21. Lei aplicável e foro
21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca] para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Cliente consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
22. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@ivici.com.br.
Pontos para o advogado decidir
- Identificação do fornecedor: confirmar a razão social correta e explicar no texto a relação entre o CNPJ 56.088.614/0001-21 (Elai Soluções) e a titularidade da conta Cora (R A da Fonseca, ELAI), que aparece como beneficiária das cobranças.
- Aplicação do CDC: avaliar se Clientes MEI e pequenas empresas podem ser tratados como consumidores, com efeitos sobre limitação de responsabilidade, foro, reajuste e direito de arrependimento.
- Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): definir se e como se aplica à contratação online e ao período de teste de 15 dias pago (50% da mensalidade).
- Regras de reembolso: cancelamento do Plano anual, upgrade e downgrade, e fim do período de teste e das promoções (renovação automática ou não).
- Teto de responsabilidade: decidir se haverá limite de indenização e qual seu valor de referência, e se ele é compatível com o perfil do Cliente.
- Nível de serviço: decidir se haverá SLA ou apenas compromisso de esforço razoável.
- Índice e data-base do reajuste, além do prazo de aviso para alterações de preço e dos Termos.
- Prazo de exportação de 90 dias: o compromisso já é anunciado no site, mas a rotina de exclusão ainda não existe no código, e o formato de exportação precisa ser confirmado. Avaliar se o texto pode ser publicado antes da implementação.
- Inadimplência: definir multa, juros, prazo de tolerância, prazo de suspensão e prazo até o cancelamento definitivo.
- Acordo de tratamento de dados (DPA): decidir se o papel de operador do ivici será regulado por anexo próprio, com regras de suboperadores, incidentes e devolução de dados.
- Autorização para Integra Contador: definir a redação sobre procurações e autorizações exigidas do Cliente para consultas e emissões em seu nome.
- Certificado digital: validar a redação da autorização para armazenar o Certificado A1 e sua senha e enviá-los a provedores de emissão.
- Valor probatório do aceite: avaliar se o registro descrito na seção 4 é suficiente. O endereço IP gravado hoje pode ser influenciado pelo cabeçalho X-Forwarded-For (ver Mapeamento LGPD), o que reduz seu valor como prova até a correção.
- Foro: escolher a comarca.
- Tabela de preços e cotas: decidir se integra os Termos como anexo ou se fica apenas na página de planos, e preencher as cotas do Plano Básico e as cotas de notas e boletos de todos os Planos.
- Nota fiscal da assinatura: confirmar a emissão e o emitente.