Política de Privacidade do ivici
AVISO: RASCUNHO SEM VALIDADE JURÍDICA.
Este documento é uma minuta interna preparada para revisão por advogado. Ele não deve ser publicado nem utilizado como base de aceite enquanto não for revisado e aprovado. Os trechos marcados com
[PREENCHER: ...]dependem de informação ainda não confirmada. Antes da publicação, cada afirmação sobre segurança, localização de dados e prestadores deve ser conferida com a operação real. A lista "Pontos para o advogado decidir", ao final, reúne as questões em aberto.
Identificação do documento
| Campo | Valor |
|---|---|
| Documento | Política de Privacidade do ivici |
| Versão | 1.1 |
| Data | 2026-11-04 |
| Situação | Rascunho para revisão jurídica |
| Hash SHA-256 do texto final | [PREENCHER: gerar após aprovação do texto definitivo] |
| Documentos relacionados | Termos de Uso (v1.1) e Mapeamento LGPD (v1.1, documento interno) |
Controle de versões
| Versão | Data | Descrição | Responsável |
|---|---|---|---|
| 1.0 | [PREENCHER: data] | Versão em uso no aviso da tela de login e na caixa de aceite do cadastro [PREENCHER: confirmar] | [PREENCHER] |
| 1.1 | 2026-11-04 | Reescrita com inventário de dados, lista de prestadores por nome, uso de inteligência artificial e transferência internacional | [PREENCHER] |
1. Sobre esta Política
1.1. Esta Política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais o ivici trata, para que, com quem os compartilha, por quanto tempo os guarda e como você pode exercer seus direitos. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").
1.2. Ela se aplica a quem visita nossas páginas, a quem contrata o ivici, aos usuários das contas de clientes e, no que couber, às pessoas cujos dados nossos clientes inserem na plataforma.
2. Quem somos
2.1. O ivici é uma plataforma brasileira de gestão financeira e fiscal para MEI, empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido, fornecida por:
- Razão social:
[PREENCHER: confirmar razão social exata](nome comercial: Elai Soluções) - CNPJ: 56.088.614/0001-21
- Cidade: Recife, Pernambuco
[PREENCHER: endereço completo] - Contato: contato@ivici.com.br
2.2. Quando somos controladores. Decidimos sobre o tratamento, e por isso somos controladores, dos dados de cadastro, contratação, cobrança, acesso, segurança e uso da plataforma, e dos dados de visitantes das nossas páginas.
2.3. Quando somos operadores. Quando o nosso cliente insere ou importa na plataforma dados de outras pessoas (por exemplo, os clientes e fornecedores dele, seus sócios, seus colaboradores, os dados que constam em notas fiscais e extratos bancários), quem decide sobre esses dados é o nosso cliente, que atua como controlador. Nesse caso, o ivici atua como operador e trata esses dados apenas para prestar o serviço contratado. Se você é um desses terceiros e quer exercer seus direitos, o caminho principal é a empresa que inseriu seus dados. Mesmo assim, você pode nos procurar, e nós encaminharemos e apoiaremos o atendimento (seção 12).
3. Encarregado pelo tratamento de dados
[PREENCHER: nome do encarregado ou indicação de que a empresa se enquadra na dispensa aplicável a agentes de pequeno porte, mantido de todo modo um canal de comunicação.]
Até essa definição, todas as solicitações sobre dados pessoais devem ser enviadas para contato@ivici.com.br.
4. Quais dados tratamos
4.1. Dados de cadastro do cliente
- Pessoa física: nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço e senha. A senha é armazenada somente na forma de hash criptográfico (bcrypt), e não em texto legível.
- Pessoa jurídica: CNPJ, razão social, nome fantasia, e-mail, telefone, endereço, senha (também armazenada como hash) e situação cadastral na Receita Federal.
- Sócios da empresa: dados de identificação dos sócios obtidos na consulta do CNPJ ou informados pelo cliente
[PREENCHER: confirmar campos].
Na contratação, os dados da empresa são preenchidos automaticamente a partir de consulta a serviços de dados de CNPJ. Para MEI, esses dados também se referem à pessoa natural titular da empresa.
4.2. Dados de contratação, aceite e cobrança
- Registro de aceite dos Termos e desta Política: número de protocolo, CPF ou CNPJ, e-mail, versão do documento aceita, endereço IP, identificação do navegador (user agent), identificador cifrado (hash) da sessão e data e hora.
- Dados da cobrança da assinatura (boleto ou Pix): Plano contratado, valores, vencimentos e situação do pagamento.
4.3. Dados de acesso e segurança
- Registros de login: e-mail, endereço IP, identificação do navegador, identificador de sessão e datas.
- Tentativas de login: endereço IP.
- Confirmação de cadastro: e-mail, endereço IP e código de confirmação.
- Recuperação de senha: registros da solicitação de redefinição.
4.4. Dados usados na operação da plataforma em nome do cliente
Estes dados pertencem ao contexto em que o ivici atua como operador (item 2.3):
- Clientes e fornecedores do cliente: CPF ou CNPJ, nome, e-mail e endereço.
- Documentos fiscais: arquivos XML e PDF de notas fiscais, que contêm CPF ou CNPJ e outros dados de terceiros.
- Certificado digital A1: o arquivo do certificado e a respectiva senha, usados para emitir notas fiscais.
- Dados bancários e de Open Finance: banco, agência, conta, titular, chave Pix, extratos, dados das contrapartes das transações e a resposta original recebida da integração. As credenciais técnicas da integração (client key e client secret) são armazenadas cifradas.
- Documentos enviados ao contador.
- Dados de colaboradores (módulo de RH): CPF, RG, PIS, CTPS, salário, dados bancários, endereço, afastamentos, férias, registros de ponto e holerites. Informações sobre afastamentos podem revelar dados de saúde, que a LGPD classifica como dados pessoais sensíveis.
[PREENCHER: confirmar se esse módulo atende aos colaboradores dos clientes ou aos da própria Elai Soluções; no segundo caso, o ivici é controlador desses dados.]
4.5. Dados de usuários internos
- Operadores do nosso painel administrativo: nome, e-mail, senha (hash), perfil de acesso e data do último acesso.
4.6. Dados de navegação
- Cookie de sessão necessário para manter o login (seção 9).
- Ao carregar algumas páginas públicas, o navegador do visitante se conecta a serviços de terceiros (Google Fonts e jsDelivr) que recebem, por natureza técnica, o endereço IP e dados do navegador.
5. Para que usamos os dados e com qual base legal
| Finalidade | Dados envolvidos | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Realizar a contratação, criar a conta e enviar a senha temporária | Cadastro PF/PJ, e-mail, dados obtidos pelo CNPJ | Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Cobrar a assinatura por boleto ou Pix | Identificação do cliente, valores, situação do pagamento | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cumprir obrigações fiscais e contábeis do próprio ivici | Dados de cobrança | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Comprovar o aceite dos Termos e da Política | Registro de aceite | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Guardar registros de acesso à aplicação | Registros de login | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) |
| Proteger contas, prevenir fraudes e abusos | Tentativas de login, IP, registros de confirmação e recuperação de senha | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Verificar a situação cadastral da empresa | CNPJ, situação na Receita Federal | Execução de contrato (art. 7º, V) [PREENCHER: confirmar com o advogado] |
| Prestar as funcionalidades contratadas (emissão de notas, boletos, conciliação, cálculo de impostos, Integra Contador, envio ao contador, RH) | Dados do item 4.4 | Definida pelo cliente, como controlador. O ivici trata esses dados como operador, por conta do cliente |
| Ler extratos e classificar documentos com apoio de inteligência artificial | Extratos e documentos enviados pelo cliente | Definida pelo cliente, como controlador (seção 7) [PREENCHER: confirmar] |
| Atender o cliente e prestar suporte, inclusive por chat e WhatsApp | Nome, e-mail, telefone, conteúdo das conversas | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Enviar comunicações sobre o serviço (avisos de cobrança, mudanças nos Termos, segurança) | E-mail e telefone | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Enviar comunicações de marketing | E-mail e telefone | [PREENCHER: legítimo interesse com opção de descadastro ou consentimento; confirmar se essas comunicações existem] |
| Gerir os acessos de operadores internos | Dados do item 4.5 | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e execução de contrato |
Não vendemos dados pessoais.
6. Com quem compartilhamos dados
Compartilhamos dados somente com prestadores necessários para fornecer o serviço e com órgãos públicos quando o próprio serviço exige. A lista abaixo é organizada por categoria.
| Categoria | Prestador | O que faz para o ivici | Dados envolvidos |
|---|---|---|---|
| Hospedagem e e-mail | Hostinger | Hospedagem da aplicação, banco de dados MySQL e envio de e-mails (SMTP) | Todos os dados armazenados na plataforma |
| Órgão público e consultas fiscais | Serpro | Integra Contador (DCTFWeb, parcelamentos, guias) e consulta de CNPJ | CNPJ, dados fiscais do cliente |
| Consulta de CNPJ e CEP | ReceitaWS e ViaCEP | Consulta de dados cadastrais de empresa e de endereço | CNPJ e CEP consultados |
| Open Finance | Tecnospeed | Conexão com instituições financeiras e obtenção de extratos | Dados bancários, extratos, contrapartes |
| Cobrança | Cora | Emissão de boletos e Pix da assinatura e pré-cadastro [PREENCHER: descrever a finalidade do pré-cadastro] | Identificação do cliente, valores |
| Emissão de NFS-e | Migrate | Emissão de notas fiscais de serviço | Certificado digital e senha, CNPJ, dados do tomador |
| Emissão de NF-e | Facil NFe | Emissão de notas fiscais eletrônicas | Certificado digital A1, dados da nota e do destinatário |
| Emissão de NF-e, CT-e e MDF-e | Focus NFe | Emissão de documentos fiscais [PREENCHER: confirmar se ainda está em uso] | Dados dos documentos fiscais |
| Captura de notas fiscais | SIEG | Busca de notas fiscais emitidas contra ou pelo CNPJ do cliente | CNPJ, XML das notas |
| Inteligência artificial | OpenAI (modelo gpt-4o-mini) | Leitura de extratos e classificação de documentos | Conteúdo dos extratos e documentos enviados |
| Inteligência artificial | Google (Gemini) | Apoio em cálculos, conciliação e tratamento de e-mails de NFS-e [PREENCHER: confirmar usos ativos] | Conteúdo enviado para processamento |
| Assinatura eletrônica | Assinafy | Assinatura de contratos [PREENCHER: quais contratos] | Nome, e-mail, CPF e documento assinado [PREENCHER: confirmar] |
| Atendimento | GPT Maker | Chat e atendimento por WhatsApp | Nome, telefone, conteúdo das conversas |
| Recursos de páginas públicas | Google Fonts e jsDelivr | Entrega de fontes e bibliotecas para as páginas | Endereço IP e dados do navegador do visitante |
| Sistema contábil | Alterdata | [PREENCHER: confirmar se há integração; se não houver, remover esta linha] | [PREENCHER] |
6.1. Também poderemos compartilhar dados com autoridades públicas quando houver obrigação legal ou ordem judicial, e com assessores jurídicos e contábeis próprios, sob dever de sigilo.
6.2. Quando o cliente usa as funcionalidades de emissão, conciliação ou envio ao contador, os dados também chegam aos destinatários naturais dessas operações (prefeituras, secretarias de fazenda, Receita Federal, instituições financeiras e o contador indicado pelo cliente), por iniciativa do próprio cliente.
7. Uso de inteligência artificial
7.1. Algumas funcionalidades usam serviços de inteligência artificial de terceiros (OpenAI e Google Gemini) para ler extratos bancários e classificar documentos. Para isso, o conteúdo desses extratos e documentos, que pode incluir nomes, CPF ou CNPJ e valores de transações de terceiros, é enviado a esses provedores, que ficam fora do Brasil.
7.2. Os resultados produzidos pela inteligência artificial são sugestões e devem ser conferidos pelo cliente.
7.3. [PREENCHER: informar se o cliente pode desativar o uso de IA, as condições contratuais firmadas com os provedores (retenção e uso dos dados para treinamento) e se há anonimização prévia.]
8. Transferência internacional de dados
8.1. Alguns prestadores tratam dados fora do Brasil. Com base nas informações disponíveis hoje:
- OpenAI e Google (Gemini, Google Fonts): tratamento fora do Brasil.
- jsDelivr: rede de distribuição global, com tratamento possivelmente fora do Brasil.
- Hostinger:
[PREENCHER: confirmar a localização dos servidores contratados]. - Demais prestadores:
[PREENCHER: confirmar a localização de cada um].
8.2. As transferências internacionais são feitas com base em [PREENCHER: mecanismo do art. 33 da LGPD adotado, por exemplo cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD].
9. Cookies e sessão
9.1. A plataforma usa um cookie de sessão, necessário para manter o usuário autenticado enquanto navega. Sem ele, o login não funciona.
9.2. [PREENCHER: confirmar se há cookies de análise, publicidade ou pixels de terceiros nas páginas públicas. Se houver, descrever cada um e a forma de consentimento.]
9.3. Como dito no item 4.6, páginas públicas carregam recursos do Google Fonts e do jsDelivr, o que faz o navegador do visitante se conectar a esses serviços.
10. Por quanto tempo guardamos os dados
10.1. Guardamos os dados pelo tempo necessário para as finalidades desta Política e para cumprir obrigações legais. Os prazos de referência são:
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Dados da conta e Conteúdo do cliente | Durante a assinatura e por 90 dias após o cancelamento, para permitir a exportação. Depois disso, eliminação ou anonimização, salvo o que precisar ser mantido por lei |
| Registros de acesso à aplicação | No mínimo 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet [PREENCHER: prazo final] |
| Registro de aceite dos Termos e da Política | [PREENCHER: prazo definido com o advogado, considerando os prazos prescricionais] |
| Dados de cobrança da assinatura | [PREENCHER: prazo legal fiscal e contábil] |
| Certificado digital e credenciais bancárias | Até a substituição, desconexão ou encerramento da conta [PREENCHER: confirmar] |
10.2. [PREENCHER: a rotina automática de eliminação ao fim desses prazos ainda está em implementação. A publicação desta seção deve aguardar a confirmação de que ela está ativa, ou o texto deve ser ajustado.]
10.3. Como operador, o ivici não é responsável pela guarda legal dos documentos do cliente. Cabe ao cliente exportá-los e guardá-los pelos prazos que a lei impõe a ele.
11. Segurança
11.1. Adotamos medidas para proteger os dados, entre elas:
- senhas armazenadas apenas como hash criptográfico (bcrypt);
- credenciais técnicas de integração com Open Finance armazenadas cifradas;
- senha inicial temporária, de uso único, com troca obrigatória no primeiro acesso;
- registro de acessos e de tentativas de login;
- registro de aceite em base que só admite inclusão, sem alteração dos registros existentes;
- perfis de acesso para os operadores do painel administrativo.
11.2. [PREENCHER: incluir outras medidas somente depois de confirmadas na operação, como criptografia em trânsito, cópias de segurança, controle de acesso ao servidor e separação entre ambientes de teste e produção.]
11.3. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.
12. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir:
- confirmação de que tratamos seus dados;
- acesso aos seus dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD;
- eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento, quando essa for a base legal.
Você também pode se opor a tratamentos baseados em outras hipóteses legais quando houver descumprimento da LGPD, e apresentar reclamação à ANPD.
13. Como exercer seus direitos
13.1. Envie sua solicitação para contato@ivici.com.br, informando seu nome, o direito que deseja exercer e, se for cliente, o CNPJ ou CPF da conta.
13.2. Para sua proteção, poderemos pedir informações que confirmem sua identidade antes de atender ao pedido.
13.3. Responderemos nos prazos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD [PREENCHER: prazo interno de resposta definido com o advogado].
13.4. Se os seus dados foram inseridos na plataforma por uma empresa cliente do ivici (item 2.3), encaminharemos o pedido a essa empresa, que é a controladora, e a apoiaremos no atendimento.
14. Crianças e adolescentes
14.1. O ivici é um serviço destinado a empresas e a pessoas legalmente capazes que as representam. Não é direcionado a crianças nem a adolescentes.
14.2. Os dados de crianças e adolescentes podem aparecer no conteúdo inserido pelos clientes (por exemplo, dependentes de colaboradores no módulo de RH). Nesses casos, o cliente é o controlador e deve tratar esses dados no melhor interesse da criança e do adolescente, conforme o art. 14 da LGPD.
15. Alterações desta Política
15.1. Esta Política pode ser atualizada. Cada versão recebe número, data e hash próprios, registrados no controle de versões no início deste documento.
15.2. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado e/ou na plataforma antes de entrarem em vigor, e poderão exigir novo aceite.
16. Contato
- E-mail: contato@ivici.com.br
- Encarregado:
[PREENCHER] - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): canal oficial em gov.br/anpd
Pontos para o advogado decidir
- Encarregado: indicar o encarregado ou confirmar se a empresa pode usar a dispensa da regulamentação de agentes de pequeno porte, considerando que o tratamento envolve dados financeiros em volume, dados possivelmente sensíveis (RH) e uso de inteligência artificial, fatores que podem afastar a dispensa.
- Razão social e titularidade da cobrança: confirmar a razão social e como apresentar a conta Cora de titularidade de R A da Fonseca (ELAI).
- Inteligência artificial: hoje extratos e documentos são enviados à OpenAI e possivelmente ao Google Gemini sem aviso específico e sem acordo de tratamento de dados. Definir a base legal, a necessidade de opção de desativação e se esta Política pode ser publicada antes da assinatura desses acordos.
- Transferência internacional: escolher o mecanismo do art. 33 para OpenAI, Google e demais prestadores no exterior, e confirmar a localização de cada prestador, inclusive da Hostinger.
- Base legal da classificação por IA e da verificação de situação cadastral: validar as bases indicadas na seção 5.
- Marketing: confirmar se há comunicações de marketing e qual base legal adotar.
- Prazos de retenção: definir os prazos do registro de aceite, dos dados de cobrança e o prazo final dos registros de acesso. Avaliar como tratar a promessa de exclusão após 90 dias enquanto a rotina de eliminação não existir.
- Medidas de segurança: a seção 11 lista apenas o que está comprovado. Decidir se a Política deve ser publicada antes da correção das lacunas listadas no Mapeamento LGPD (segredos em texto plano, senha mestra de suporte, ambiente de homologação com dados de produção, entre outras).
- Módulo de RH: definir o papel do ivici (controlador ou operador), conforme a quem pertencem os colaboradores cadastrados, e o tratamento de dados de saúde.
- Prazo de resposta aos titulares: definir o prazo interno e a redação de referência aos prazos legais.
- Cookies: confirmar a ausência de cookies não essenciais e se é necessário um banner de consentimento.
- Suboperadores: decidir como informar ao cliente controlador a inclusão ou troca de prestadores e se a lista da seção 6 basta como autorização.
- Prestadores a confirmar: Focus NFe (possível legado), Alterdata (sem integração encontrada no código), finalidade do pré-cadastro da Cora e uso efetivo do Google Gemini.